Taxa de Fiscalização Sanitária
- Lei nº 6912/2013
- Art. 6º - Lei 7800/2019 (altera artigos 3º e 4º da lei 6912/2013)
- Decreto 24.262/2013
- Decreto nº 24.277/2014
- Relação de atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização Sanitária (Decretos 24262/2013 e 24277/2014)
- Consulta individual de Atividades - CNAE
- Consulta individual de Atividades - CBO
Atendimento ao público: Na Vigilância Sanitária, de segunda a sexta-feira no horário de 10:00 às 15:00h,
à Rua Dr. Raulino de Oliveira, n°2 (2º Andar) - Centro - Telefone: (28) 3155-5240
Disque
Denúncia 181
Denúncia 181
Polícia Militar
190
Pronto Socorro
192
Corpo de
Bombeiros 193
Bombeiros 193
Defesa Civil
199
Ouvidoria
156