Cachoeiro Agência Virtual
DTE: Domicílio Tributário Eletrônico
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O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, regulamentado pelo Decreto n º 26.194, de 16/06/2016 é a caixa postal atribuída pelo município ao contribuinte na Agência Virtual para envio de comunicações eletrônicas e o seu acesso sempre será feito na Agência Virtual; A Adesão ao DTE será obrigatória para os contribuintes que fizerem cadastro na Agência Virtual e para os contribuintes do município que possuírem inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA. De acordo com a legislação vigente considera-se realizada a notificação feita ao contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados após a postagem da comunicação eletrônica no DTE, sendo:
- De responsabilidade do contribuinte a consulta às comunicações eletrônicas no DTE.
- A contagem do prazo iniciada no 1º dia útil subseqüente ao da postagem da comunicação no DTE.
- Considerada a ciência na data em que o sujeito passivo efetivar a consulta à comunicação eletrônica, quando a consulta no DTE ocorrer antes do prazo de 30 (trinta) dias.
- A ciência da comunicação eletrônica considerada como realizada caso o sujeito passivo não efetue a consulta no DTE até o limite do prazo de 30 (trinta) dias.