Certidão Negativa de Debito

Emissão

Tipo documento CPF CNPJ Inscrição do Imóvel

Número documento

Emissão de 2ª via

Tipo documento CPF CNPJ Inscrição do Imóvel

Número documento

Autenticidade

Nº da certidão:

Data de emissão: (DD/MM/AAAA)

Tipo documento: CPF CNPJ Inscrição do Imóvel

Número documento:

Orientações

Informações Gerais.
• A certidão negativa de débitos é fornecida gratuitamente;
• O Município tem direito de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados, observando-se o prazo de prescrição.
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Base Legal
• Artigos 149 a 152 da Lei n° 5.394 de 27 de dezembro de 2002.

A solicitação da certidão:
A solicitação da certidão poderá ser feita:
• Na Internet, através do endereço eletrônico: www.cachoeiro.es.gov.br
• Na Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Tributação e Receitas, que atende na Rua 25 de março, n° 26 - Centro, no horário de 12h às 17h.
• Documentação necessária: Requerimento de Certidão Negativa de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.
  
• Retirada da certidão:
  para retirada da certidão negativa na Secretaria Municipal da Fazenda é necessária a apresentação do protocolo original pelo contribuinte ou seu representante legal.

Quem pode requerer.
• Na Secretaria Municipal da Fazenda: o próprio contribuinte ou seu representante legal.
• Na internet: qualquer pessoa de posse do documento solicitado.

Tipos de certidão.
• Certidão negativa de débitos
  A pedido do contribuinte, desde que não possua débito junto ao Município, será fornecida gratuitamente Certidão Negativa de Débito.
• Certidão positiva com efeito de negativa
  A pedido do contribuinte, será fornecida gratuitamente, Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito, ressalvando a existência dos seguintes créditos do Município:
  a) não vencidos.
  b) em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora.
  c) cuja exigibilidade esteja suspensa.

Prazo para emissão da certidão
• Na Secretaria Municipal da Fazenda: até 10 dias úteis, contados a partir da data de entrada do requerimento.
• Na internet: no ato da solicitação feita no endereço eletrônico: www.cachoeiro.es.gov.br, desde que não haja pendências junto ao Município.

Prazo de validade da certidão
• A certidão negativa terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão.