Cachoeiro Agência Virtual

Certidão Negativa de Debito

Emissão



Emissão de 2ª via



Autenticidade

(DD/MM/AAAA)


Orientações


    Informações Gerais.
    • A certidão negativa de débitos é fornecida gratuitamente;
    • O Município tem direito de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados, observando-se o prazo de prescrição.
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    Base Legal
    • Artigos 149 a 152 da Lei n° 5.394 de 27 de dezembro de 2002.

    A solicitação da certidão:
      A solicitação da certidão poderá ser feita:
    • Na Internet, através do endereço eletrônico: www.cachoeiro.es.gov.br
    • Na Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Tributação e Receitas, que atende na Rua 25 de março, n° 26 - Centro, no horário de 12h às 17h.
    • Documentação necessária: Requerimento de Certidão Negativa de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.
    • Retirada da certidão:
      para retirada da certidão negativa na Secretaria Municipal da Fazenda é necessária a apresentação do protocolo original pelo contribuinte ou seu representante legal.

    Quem pode requerer.
    • Na Secretaria Municipal da Fazenda: o próprio contribuinte ou seu representante legal.
    • Na internet: qualquer pessoa de posse do documento solicitado.

    Tipos de certidão.
    • Certidão negativa de débitos
      A pedido do contribuinte, desde que não possua débito junto ao Município, será fornecida gratuitamente Certidão Negativa de Débito.
    • Certidão positiva com efeito de negativa
      A pedido do contribuinte, será fornecida gratuitamente, Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito, ressalvando a existência dos seguintes créditos do Município:
      a) não vencidos.
      b) em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora.
      c) cuja exigibilidade esteja suspensa.

    Prazo para emissão da certidão
    • Na Secretaria Municipal da Fazenda: até 10 dias úteis, contados a partir da data de entrada do requerimento.
    • Na internet: no ato da solicitação feita no endereço eletrônico: www.cachoeiro.es.gov.br, desde que não haja pendências junto ao Município.

    Prazo de validade da certidão
    • A certidão negativa terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão.