Certidão Negativa de Debito

Emissão

Emissão de 2 via

Autenticidade

Informações Gerais.

• A certidão negativa de débitos é fornecida gratuitamente;
• O Município tem direito de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados, observando-se o prazo de prescrição.
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Base Legal

• Artigos 149 a 152 da Lei n° 5.394 de 27 de dezembro de 2002.

A solicitação da certidão:

A solicitação da certidão poderá ser feita:

• Na Internet, através do endereço eletrônico: www.cachoeiro.es.gov.br
• Na Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Tributação e Receitas, que atende na Rua 25 de março, n° 26 - Centro, no horário de 12h às 17h.
• Documentação necessária:
  Requerimento de Certidão Negativa de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.
  
• Retirada da certidão:
  para retirada da certidão negativa na Secretaria Municipal da Fazenda é necessária a apresentação do protocolo original pelo contribuinte ou seu representante legal.

Quem pode requerer.

• Na Secretaria Municipal da Fazenda: o próprio contribuinte ou seu representante legal.
• Na internet: qualquer pessoa de posse do documento solicitado.

Tipos de certidão.

• Certidão negativa de débitos A pedido do contribuinte, desde que não possua débito junto ao Município, será fornecida gratuitamente Certidão Negativa de Débito.
• Certidão positiva com efeito de negativa A pedido do contribuinte, será fornecida gratuitamente, Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito, ressalvando a existência dos seguintes créditos do Município:
  a) não vencidos.
  b) em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora.
  c) cuja exigibilidade esteja suspensa.

Prazo para emissão da certidão

• Na Secretaria Municipal da Fazenda: até 10 dias úteis, contados a partir da data de entrada do requerimento.
• Na internet: no ato da solicitação feita no endereço eletrônico: www.cachoeiro.es.gov.br, desde que não haja pendências junto ao Município.

Prazo de validade da certidão

• A certidão negativa terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão.