Certidão Negativa de Debito
Emissão / 2ª via
Autenticidade
Orientações
- A certidão negativa de débitos é fornecida gratuitamente;
- O Município tem direito de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados, observando-se o prazo de prescrição.
- Seu navegador deve estar configurado para: impressão em página A4, com cabeçalho e rodapé sem preenchimento.
- Artigos 149 a 152 da Lei n° 5.394 de 27 de dezembro de 2002.
- Na Internet, através do endereço eletrônico: www.cachoeiro.es.gov.br
- Na Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Tributação e Receitas, que atende na Rua 25 de março, n° 26 - Centro, no horário de 12h às 17h.
- Documentação necessária: Requerimento de Certidão Negativa de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.
- Retirada da certidão:
para retirada da certidão negativa na Secretaria Municipal da Fazenda é necessária a apresentação do protocolo original pelo contribuinte ou seu representante legal. - Na Secretaria Municipal da Fazenda: o próprio contribuinte ou seu representante legal.
- Na internet: qualquer pessoa de posse do documento solicitado.
- Certidão negativa de débitos
A pedido do contribuinte, desde que não possua débito junto ao Município, será fornecida gratuitamente Certidão Negativa de Débito. - Certidão positiva com efeito de negativa
A pedido do contribuinte, será fornecida gratuitamente, Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito, ressalvando a existência dos seguintes créditos do Município:
a) não vencidos.
b) em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora.
c) cuja exigibilidade esteja suspensa. - Na Secretaria Municipal da Fazenda: até 10 dias úteis, contados a partir da data de entrada do requerimento.
- Na internet: no ato da solicitação feita no endereço eletrônico: www.cachoeiro.es.gov.br, desde que não haja pendências junto ao Município.
- A certidão negativa terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão.
Informações Gerais.
Base Legal
A solicitação da certidão:
-
A solicitação da certidão poderá ser feita:
Quem pode requerer.
Tipos de certidão.
Prazo para emissão da certidão
Prazo de validade da certidão