Legislação Tributária Municipal
Código Tributário Municipal
- Texto atualizado, vigente desde 20/12/2017
- Texto atualizado em 30/12/2014
- Texto atualizado em 23/09/2013
- Texto atualizado em 01/01/2013
- Texto atualizado em 07/07/2011
- Texto atualizado em 30.12.2009
- Texto atualizado em 30.12.2008
- Texto atualizado em 28.12.2007
- Texto atualizado em 18.12.2006
- Texto atualizado em 27.01.2006
- Texto atualizado em 19.01.2004
- Código Tributário Municipal (D.O. 1838,27/12/2002) - Texto Original - Lei 5394/2002
- ANEXO I – Lei nº 5.394/2002 - Código Tributário Municipal – CTM: Planta de valores genéricos, atualizada monetariamente conforme artigos 4º §§ 2º e 3º e 153 do CTM.
Alterações no Código Tributário Municipal
- Lei 7529/2017 (D.O. 5483, 20/12/2017);
- Lei 7132/2014 (D.O. 4769, 30/12/2014);
- Lei 6809/2013 (D.O. 44459,23/09/2013);
- Lei 6701/2012 (D.O. 4269,11/12/2012);
- Lei 6323/2009 (D.O. 3554,30/12/2009);
- Lei 6526/2011 (D.O. 3919,07/07/2011);
- Lei 6323/2009 (D.O. 3554,30/12/2009);
- Lei 6206/2008 (D.O. 3313,31/12/2008);
- Lei 6058/2007 (D.O. 3064,28/12/2007);
- Lei 5912/2006 (D.O. 2812,18/12/2006);
- Lei 5802/2005 (D.O. 2577,29/12/2005);
- Lei 5535/2004 (D.O. 2099,19/01/2004);
- Lei 5519/2003 (D.O. 2082,29/12/2003);
- Lei 5503/2003 (D.O. 2068,28/11/2003);
- Lei 5500/2003 (D.O. 2066,26/11/2003);
- Lei 5492/2003 (D.O. 2061,19/11/2003);
Regulamentações da Legislação Tributária
- Decreto 14.735/2003 - Regulamento normas para Cadastro Imobiliário e Mobiliário.
- Decreto 20.763/2010 - institui a CNAE.
Regulamenta a Organização do Município em Bairros e dá outras providências
Leis de Incentivo Fiscal
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Atendimento ao público: Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 09:00 às 18:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
Disque
Denúncia 181
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Polícia Militar
190
Pronto Socorro
192
Corpo de
Bombeiros 193
Bombeiros 193
Defesa Civil
199
Ouvidoria
156